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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal o corte do ponto dos servidores grevistas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
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Estados e municÃpios devem R$ 66,9 bilhões em precatórios resultantes de condenações nos Tribunais de Justiça (TJs), além de R$ 9,04 bilhões na esfera trabalhista. Já a
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegÃtima a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade
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O Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realizada no último dia 27/09, decidiu mandar suspender o pagamento de quintos/décimos a magistrados que recebiam essa vantagem antes de
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Os aprovados para o curso de formação da PolÃcia Civil do Distrito Federal devem receber 80% da remuneração inicial do cargo de agente de polÃcia civil durante o perÃodo da
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O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou algumas mudanças em seu regimento interno que descentralizam as atribuições do presidente da Corte, aperfeiçoam o mecanismo da repercussão
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