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LEI Nº 12.287, DE 13.7.2010 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da
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Decisão de grande interesse para a Advocacia e jurisdicionados que buscam ver seus créditos junto à Fazenda Pública satisfeitos com celeridade contraria entendimento frequente nas
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A AGU (Advocacia-Geral da União) não vai recorrer de parte das cerca de 18 mil ações trabalhistas que correm no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nas quais a União figura como
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu o pedido do Estado do Amapá para que fosse suspensa decisão que impediu temporariamente a
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Propostas que tramitam no Congresso às vésperas das eleições, e que podem resultar num forte aumento dos gastos públicos nos próximos anos, estão deixando a equipe
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A 6.ª Turma negou pedido de reforma de sentença de 1.º grau feito pela Universidade de BrasÃlia – UnB. Mantida, portanto, a obrigatoriedade de a instituição matricular no
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