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Em se tratando de menor de 16 anos, bastam a confirmação da deficiência e a constatação da miserabilidade do grupo familiar, para o reconhecimento do seu direito ao benefÃcio
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio concedeu medida liminar em Mandado de Segurança (MS 29320) impetrado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que
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A realização de licitação não afasta a responsabilidade trabalhista da Administração Pública ao contratar com instituição privada. Com esse entendimento, a Primeira
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A Câmara analisa o Projeto de Lei 7403/10, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que estabelece isonomia de salários e benefÃcios entre os servidores de empresas estatais federais,
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os argumentos apresentados pela União em um recurso especial por meio do qual buscava manter a exigência de especialidade para
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BrasÃlia, 13/10/2010 – A partir de hoje, o servidor público federal – ativo, aposentado ou pensionista – e seus dependentes terão mais facilidade para serem assistidos por um
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