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LEGISLAÇÃO DE 28.03.2011
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 528, DE 25.3.2011 - Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa
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Notícias e legislações que interessam aos trabalhadores, veiculadas pelos principais meios de comunicação do País. A sua elaboração é diária e a distribuição é realizada por e-mail aos clientes cadastrados.
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VALOR ECONÔMICO: STJ MANTÉM PRAZO DE DOIS ANOS PARA FAZENDA ...
Uma decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá servir de precedente para inúmeros contribuintes que, apesar de terem decisões judiciais finais - que
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28
mar
STJ: CORTE ESPECIAL DEFINE ALCANCE DE DISPOSITIVO LEGAL SOBRE HONORÃRIOS
A determinação de que cada uma das partes se responsabilize pelo pagamento dos honorários de seus próprios advogados, quando houver acordo direto para encerrar processo judicial
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mar
CÂMARA: PLENÃRIO VOTA AUMENTO DE CARGOS EM TRÊS TRIBUNAIS
O Plenário se reúne nesta manhã para votar três projetos de lei do Poder Judiciário que criam cargos de juiz e de servidores. Os projetos foram incluÃdos na pauta por acordo de
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28
mar
STF: MINISTRO SUSPENDE EFEITO DE DECISÃO QUE IMPEDIA MUNICÃPIO DE ...
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar em Ação Cautelar (AC 2813) ajuizada pelo MunicÃpio de Garça (SP) e concedeu efeito suspensivo a
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25
mar
EM CONVERSA COM LÃDERES, DILMA DIZ QUE VAI ENVIAR REFORMA ...
A presidenta Dilma Rousseff disse nesta quinta-feira (24) para os lÃderes da base aliada que o governo quer fazer a reforma tributária no paÃs, mas tem consciência das dificuldades de
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