Legislação de 18.11.2011

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18 de novembro, 2011

DECRETO Nº 7.618, DE 17.11.2011 – Altera o Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério das Cidades, e dispõe sobre remanejamento de cargo em comissão.   DECRETO Nº 7.614, DE 17.11.2011 – Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência.   DECRETO Nº 7.613, DE 17.11.2011 – Altera o Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.