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O governo vai mandar ao Congresso Nacional um novo projeto para instituir o regime de previdência complementar dos funcionários públicos. O projeto está sendo discutido no âmbito
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a demissão de agente da PolÃcia Federal (PF) por ser proprietário e gerente da empresa Out-Right Rio Comércio,
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Um advogado da Caixa Econômica Federal, que perdeu 70% de sua capacidade de trabalho devido a doença por esforço repetitivo, conseguiu indenização equivalente a uma pensão mensal
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Não incide contribuição previdenciária sobre verba paga ao trabalhador a tÃtulo de aviso-prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Com esse entendimento, já
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Mandado de Segurança (MS 30332) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) por uma candidata ao cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público da União (MPU), na
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O empregado eleito dirigente sindical tem direito à garantia no emprego a partir do momento da criação e registro do sindicato no cartório competente. Isso significa que a estabilidade
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