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STF determina que Administração deve analisar requerimentos e aplicar legislação relativa a empregados do setor privado O Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho,
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Mandado de Segurança (MS 25673) impetrado por PatrÃcia Rios de Castro contra ato da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União
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Uma clÃnica dentária de São Paulo deverá pagar indenização por erro em prótese dentária de paciente. A maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Julgada nula a contratação emergencial estendida por quase quatro anos com a Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre (Fospa), uma professora de música receberá apenas o
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A Comissão de Seguridade Social e FamÃlia aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 6990/10, do deputado Eleuses Paiva (DEM-SP), que isenta do Imposto de Renda os proventos de
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A maioria da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento pioneiro da ministra Nancy Andrighi e reconheceu o status de união estável aos
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