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O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Ari Pargendler, liberou no dia 20 de maio limites financeiros no valor de R$ 422.993.865,55 relativos às RPVs autuadas em abril/
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Trabalhadora ganhou adicional de insalubridade na Justiça do Trabalho por limpar banheiros na Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos. O serviço foi considerado como de
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a realização de uma nova perÃcia judicial em fase de execução numa ação movida por uma usina contra a
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviou para a corregedoria do órgão cópia dos documentos para instauração de processo disciplinar contra o desembargador ElpÃdio
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A Receita Federal poderá cobrar tributos de contribuintes ainda que possuam decisões judiciais definitivas que os isentem do pagamento. A possibilidade está prevista no Parecer nº 492,
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LEI Nº 12.408, DE 25.5.2011 - Altera o art. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização
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