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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 528/10, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que
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Está nas mãos do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), referendar ou não o novo horário de atendimento ao público nos tribunais brasileiros, fixado por resolução
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Candidato de concurso de admissão ao primeiro ano do curso preparatório de cadetes do ar acionou a União pretendendo ver afastado o ato que o excluiu do certame por inaptidão fÃsica,
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O plano de saúde do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) vai reconhecer a união homoafetiva estável para inclusão de dependentes. A medida foi anunciada
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Depois de fugir do debate, o governo finalmente resolveu apresentar uma proposta concreta para tentar estancar o deficit nas contas previdenciárias. Em audiência na Comissão de Assuntos Sociais
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Nova América S. A. – AgrÃcola a pagar indenização por dano moral a ex-empregado devido a trabalho degradante. De acordo
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