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O Ministério da Educação (MEC) repassou R$17,1 bilhões a governos estaduais e municipais desde a criação do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), em
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança impetrado por candidato a cargo de agente administrativo em concurso realizado pelo Ministério do
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O ex-servidor público Alexandre Pinto de Sá, 44, obteve vitória judicial em ação movida contra a Fundação Nacional do Ãndio – FUNAI e Fundação Nacional de
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A concessão de adicional de periculosidade a trabalhadores expostos a radiação ionizante por parte da Justiça do Trabalho é objeto de questionamento da Confederação Nacional
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Mesmo comprovando estar viva, uma beneficiária do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) teve sua pensão de um salário mÃnimo suspensa por oito anos. O pagamento do
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A Comissão de Seguridade Social e FamÃlia aprovou ontem proposta que autoriza o uso exclusivo de prova testemunhal para comprovar a atividade rural do trabalhador, para fins de
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