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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 638195. O processo
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que um servidor público que acumulou cargos de assessor jurídico em dois municípios do Rio
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Aprovada em concurso público para o cargo de técnico municipal de nível superior em enfermagem de saúde da família ajuizou ação contra o Conselho Regional
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O debate sobre a revisão da Lei da Anistia foi retomado ontem com o depoimento de testemunhas de acusação contra o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra. Ex-comandante da sede
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A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) divulgaram notas ontem contra o fim das férias de 60 dias para
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A Câmara analisa o Projeto de Lei 756/11, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que estabelece condições iguais de trabalho, de oportunidade e de remuneração para os
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