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Mantido entendimento de que o candidato ao Ensino Fundamental do Colégio Militar deve ter, no máximo, treze anos até a data da efetuação da matrícula, conforme o
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O Judiciário conseguiu virar o jogo e incluir no Orçamento da União de 2012 os pedidos de reajustes salariais para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e para seus
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A Advogacia Geral da União (AGU) considera que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional o parcelamento dos precatórios pendentes de pagamentos em
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A exclusividade na concessão de crédito consignado para servidores é alvo de diversos processos judiciais além de agora também ser investigada pelo Conselho
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O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Ari Pargendler, liberou na segunda-feira (29/8), limites financeiros no valor de R$ 466.643.457,22 relativos às RPVs autuadas em
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A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) determinou à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), ontem (1º de setembro), que promova o
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