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Os advogados que atuam em Juizados Especiais Cíveis (JEC"s) do Rio de Janeiro e de São Paulo estão dispensados, por liminar, de apresentar documentos originais ou cópias
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Enquanto a população vai às ruas em passeatas contra a corrupção, deputados e senadores resistem à ideia de colocar em pauta os mais de cem projetos
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Crimes que envolvem débitos tributários – como o não recolhimento de contribuição previdenciária – em valores abaixo de R$ 10 mil são
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A CGTB, sexta maior central sindical reconhecida pelo Ministério do Trabalho, terá de realizar outro congresso para escolher a nova diretoria, decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª
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Presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, desembargador Olindo Menezes, autorizou a Câmara dos Deputados a pagar salários acima do teto constitucional de R$ 26,7
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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1208/11, do Senado, que estabelece novo prazo para compensação financeira entre a Previdência Social e os regimes previdenciários dos
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