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Correio Braziliense: políticas de inclusão na pauta do Judiciário

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30 de abril, 2012 por Poliana Nunes

Um dia depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar por unanimidade a legalidade das cotas raciais da Universidade de Brasília (UnB), o presidente da Corte, Carlos Ayres Britto, marcou data para o próximo julgamento relacionado a políticas afirmativas. Está na pauta da sessão plenária de quarta-feira uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona o sistema de cotas do Programa Universidade para Todos (ProUni).A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino e começou a ser julgada em 2008, quando apenas Ayres Britto votou antes de um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Britto manifestou-se pela validade da Lei n° 11.906/05, que criou o ProUni. Os autores da ação alegam, porém, que o programa resultou no aumento da discriminação entre os cidadãos brasileiros, o que configuraria ofensa aos princípios da isonomia e da igualdade. Além de reservar bolsas para negros em instituições particulares de ensino superior, o ProUni prevê cotas para índios e alunos egressos de escolas públicas.O relator do processo das cotas da UnB, Ricardo Lewandowski, avalia que a Corte também se posicionará favorável às chamadas cotas sociais. Para o ministro Marco Aurélio Mello, o debate a ser travado em relação ao ProUni não será muito diferente daquele referente ao sistema da UnB. "Quanto à reserva de vagas em si, seja racial ou social, o entendimento deve ser o mesmo. A decisão com placar acachapante vai persistir, porque a premissa é a busca da igualdade", disse o ministro ao Correio.Marco Aurélio alertou, todavia, que o julgamento do ProUni envolverá outra questão importante: a problemática tributária. Um dos principais argumentos daqueles que contestam o programa é o fato de o ProUni ser regulado por lei ordinária. A avaliação do jurista Ives Gandra, por exemplo, é a de que isenções tributárias que beneficiam instituições de ensino superior quando declaradas como de assistência social têm de ser reguladas por lei complementar.Política transitóriaO Sindicato dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) também contesta o ProUni. Para a coordenadora de Etnia, Gênero e Classe da entidade, Zuleide Queiroz, a quantia que o governo deixa de arrecadar de impostos de universidades particulares deixa de ser aplicada nas instituições públicas. Ela, no entanto, ressalta a importância das cotas raciais e sociais para as instituições federais e estaduais. "A decisão do Supremo foi muito importante e vai colaborar para que outras universidades avancem nesse sentido. A gente trabalha para que esse sistema se expanda para todas as universidades públicas, mas é preciso ressaltar que essa é uma política transitória."Fonte: Correio Braziliense – 28/04/2012

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