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DECRETO Nº 7.588, DE 21.10.2011 - Altera o Anexo ao Decreto no 7.441, de 16 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a distribuição do efetivo de Oficiais dos Quadros do Corpo de
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Juízes trabalhistas vão começar a notificar a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre os acidentes de trabalho em que houver culpa das empresas. Com as informações,
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Se é verdade que o casamento civil é a forma pela qual o Estado melhor protege a família, e sendo múltiplos os arranjos familiares reconhecidos pela Carta Magna, tal
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As empresas que participam do Refis da Crise poderão usar precatórios da União para amortizar suas dívidas, desde que sejam credoras originais dos títulos. A
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A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou recurso no qual a autora objetivava indenização por danos materiais e morais do Instituto Nacional de
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O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 confirmou terça-feira (04) uma decisão da 4ª Vara Federal (PB) que garantiu o direito ao financiamento do curso de Medicina
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