Câmara: Sugestão de sindicatos do Rio de Janeiro vira projeto de lei

Home / Informativos / Leis e Notícias /

04 de junho, 2012

A Comissão de Legislação Participativa transformou no Projeto de Lei 3991/12 a sugestão para alterar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) e tornar imediata a vigência das convenções e acordos coletivos de trabalho. A legislação atual dá um prazo de três dias até a aplicação da convenção.A mudança está prevista na Sugestão 45/12, enviada à Câmara pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus, todos municípios do estado do Rio de Janeiro. Agora, a sugestão passa a tramitar como projeto de lei, que será analisado pelas comissões temáticas da Casa.O sindicato argumenta que os três dias entre a assinatura e a vigência dos acordos coletivos é prazo suficiente para que os patrões despeçam alguns empregados para fugir das novas regras.O relator da sugestão, deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), apoiou a transformação da sugestão em projeto de lei. Para ele, a mudança vai dar mais segurança jurídica aos trabalhadores.Íntegra da proposta: SUG-45/2012 e PL-3991/2012Fonte: Agência Câmara – 03.06.2012