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O Ministério da Educação (MEC) assinou portaria normativa que altera as regras de aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). A partir deste ano, a
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Em reunião com representantes de seis centrais sindicais, a presidente Dilma Rousseff negou ontem que o governo pretende mudar a legislação trabalhista para permitir o trabalho por
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O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC) contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) decisão da Justiça trabalhista daquele estado que determinou ao CREA a
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A decisão que anula a absolvição de servidor deve ser comunicada a ele de forma inequívoca, para que se manifeste sobre o desarquivamento e aplicação de nova
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para uma trabalhadora que fazia limpeza de banheiros em estabelecimento de ensino.
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O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em recurso que discute o direito das mulheres a 15 minutos de descanso antes do início das horas
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