Deve ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), nos próximos dias, decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu o foro
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou aviltante a quantia de R$ 20 mil fixada como honorário de sucumbência em exceção de
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Saiba maisO juiz federal Gabriel Brum Teixeira concedeu, em parte, a antecipação da tutela de mérito demandada em ação civil pública proposta pelo Ministério
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