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O não conhecimento de embargos infringentes apresentados por parte contrária, sem que essa decisão fosse impugnada por agravo regimental, não inviabiliza o conhecimento de
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou ilegal portaria editada pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cajuru, município do interior de São
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A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp) foi condenada a pagar adicional de insalubridade em grau médio a uma recepcionista que lhe prestou serviços de dezembro de
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Senado aprovou ontem a regulamentação da emenda constitucional 29, que define gastos e responsabilidades da União, Estados e municípios com a saúde. Os senadores
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Ações policiais vão se concentrar em duas frentes: fronteiras e centros de consumo de drogas. Serão intensificados trabalhos de inteligência para identificar e prender
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O Plenário realiza hoje, a partir das 15 horas, comissão geral para discutir o fundo de previdência complementar para os servidores da União. A criação do fundo
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