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Documentos que comprovem a ocorrência de feriados ou dias sem expediente forense no tribunal de segunda instância, com finalidade de afastar preliminar de intempestividade, podem ser
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de um ex-empregado da Habitasul Empreendimentos Imobiliários Ltda. que pretendia, por meio de
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A Câmara aprovou o Projeto de Lei 1827/11, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 19 cargos efetivos no quadro de pessoal da secretaria do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 21ª
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Quase um mês depois de ser aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto que prevê o fim dos 14º e 15º salários para deputados federais e senadores
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Militantes do MST realizaram ontem manifestações em 21 Estados, para lembrar o assassinato de 19 trabalhadores rurais sem-terra, ocorrido em Eldorado dos Carajás no dia 16 de abril de
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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4759, proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo governo da Bahia, questiona o artigo 5º da Lei estadual 11.634/2010, que prevê a
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