DIAP: Relator na CCJ apresenta parecer contrário ao projeto que limita gastos com servidores

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18 de julho, 2012

Em meio a tantas incertezas relacionadas à reestruturação salarial de várias categorias de servidores públicos federais, uma boa notícia surge do Congresso para o funcionalismo. O deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) ofereceu ao PLP 549/09, do Senado, que congela o salário dos servidores por dez anos, parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.Caso o parecer do relator seja aprovado na CCJ e não haja recurso contra a decisão do colegiado, o projeto poderá ser arquivado.É importante agora, depois que o Legislativo retomar os trabalhos das comissões permanentes, no dia 1º de agosto, que as entidades representativas dos servidores pressionem os membros da Comissão de Justiça para que aprovem o parecer do relator e virem essa página.Parecer na CFTA Comissão de Finanças e Tributação aprovou, em novembro de 2011, o parecer do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da iniciativa de lei.Fonte: DIAP Sindical