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O julgamento de embargos de declaração em colegiado, quando enfrenta a questão de direito decidida monocraticamente pelo relator, esgota a prestação jurisdicional e
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A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região decidiu, em sessão de julgamento realizada em Florianópolis na
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Um dia depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) fixar a ampliação de duas para três as sessões semanais reservadas para o julgamento do mensalão, o presidente da Corte,
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem proposta de emenda constitucional (PEC) que proíbe a nomeação para cargos comissionados
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu e julgou um recurso em que a petição foi assinada de próprio punho por um advogado e eletronicamente por outro.
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Apesar da Controladoria Geral da União (CGU) apontar em auditoria situação de "conflito de interesse" na gestão dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de
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