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Não há prescrição (extinção do direito de ação) do fundo de direito (do próprio direito em si) na cobrança de juros progressivos
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Não é apenas no Executivo que existe o benefício do ressarcimento com despesas de moradia. Na Câmara dos Deputados, 38,7% dos 513 parlamentares recebem o auxílio. No
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Deve-se compreender a possibilidade de descontinuidade do trabalho rural, admitida no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, como sua intercalação com atividade urbana, desde que esta última
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Ao julgar um recurso administrativo e dois pedidos de providência enviados por serventuários do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8.ª Região, que abrange os Estados do
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O Plenário aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 7528/06, do Executivo, que amplia o período da chamada "quarentena" - prazo durante o qual a pessoa, após
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, confirmou hoje (3) a inclusão de recursos que discutem planos econômicos na pauta de julgamentos da sessão
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