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A Net Serviços de Comunicações apresentou Reclamação (RCL 13202) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão da Turma Recursal Única dos Juizados
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O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), desembargador Paulo Roberto de Oliveira, suspendeu ontem a liminar da Justiça Federal no Ceará que determinava ao
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O Rio tem o Tribunal de Justiça que mais destina verbas para pagamento de funcionários entre os estados do Sudeste em relação às receitas. De maio de 2010 a abril de
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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, rejeitou recurso que pretendia assegurar o pagamento de ajuda de custo a cerca de 350 servidores do Tribunal
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Estudantes do curso de Farmácia impetraram Mandado de Segurança contra a UNIP-Universidade Padrão e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais-INEP, objetivando que seus
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A 6ª Turma Especializada do TRF2 determinou que o diretor da Faculdade São Geraldo, localizada em Cariacica, na região metropolitana de Vitória, não impeça a
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