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A Seção reconheceu que é impossível o agravamento da penalidade imposta a servidor público após o encerramento do respectivo processo disciplinar, ainda que a
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez reconhecida a prescrição do direito de punir um servidor público antes mesmo da
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A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve decisão de primeiro grau que concedeu a servidor público estadual, removido no interesse da
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a admitir petição assinada eletronicamente por um advogado e fisicamente por outro, desde que ambos tenham
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Após um mês da greve dos professores das universidades federais, o encontro do governo com os sindicalistas, que aconteceria hoje, foi cancelado. Sem negociação, o movimento
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A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu recentemente, por unanimidade, em julgamento de embargos infringentes, manter decisão que determinou em
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