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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável pelos processos de direito público, irá definir em breve se a contribuição
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O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Ari Pargendler, autorizou a liberação de recursos financeiros aos tribunais regionais federais no total aproximado de R$
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Se depender do comportamento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o consumo das famílias continuará elevado. Dados divulgados ontem pela
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A comissão de juristas que discute mudanças no Código Penal aprovou ontem proposta que descriminaliza o porte e o plantio de drogas para consumo pessoal. O texto, porém, trata
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O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar para suspender a tramitação, nos juizados especiais dos estados, de todos os processos em que seja
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LEI Nº 12.653, DE 28.5.2012 - Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento
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