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O governo descumpriu acordos com bancadas de oposição e rejeitou 12 dos 13 destaques apresentados ao texto-base do projeto de lei que cria um outro regime de previdência complementar
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O Plenário vota hoje os destaques ao Projeto de Lei 1992/07, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O texto principal foi
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Questão constitucional levantada pelo Estado de Mato Grosso no Recurso Extraordinário (RE) 656860 teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal
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Nas hipóteses em que houver previsão no edital, é legal o estabelecimento de prazo para que servidores participem de concursos de remoção. Foi o que decidiu por maioria,
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Embora a mudança na aposentadoria dos servidores públicos federais esteja tramitando no Congresso Nacional, os próprios funcionários da ativa e os concurseiros que sonham com
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Com o argumento de que a Administração Pública tem até cinco anos para anular atos administrativos que beneficiem servidores, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)
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