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A Comissão Especial sobre Servidores dos ex-Territórios, criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, aprovou na terça (29) o parecer do
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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4605) proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) contra a Medida Provisória 520/2010 foi considerada prejudicada pelo
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Não há interesse processual em ingressar com ação judicial para obter benefício previdenciário sem que haja resistência administrativa prévia
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação da Calçados Azaléia S.A. ao pagamento em dobro, a uma ex-empregada, das férias relativas a cinco
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A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região reconhece direito de aluno matricular-se em curso superior de economia pelo sistema de cotas, por ter estudado em
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A Quinta Turma decidiu manter sentença do juízo de 1.º grau que determinou ao diretor presidente da Agência Nacional de Águas (ANA) fossem computados 3,75 pontos na prova
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