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O governo demonstrou preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição n° 5 de 2011, aprovada anteontem por uma comissão especial da Câmara dos
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A Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) não terá de pagar R$40 mil a uma trabalhadora que, por ter esperado 15 anos para ser readmitida, buscava receber indenização por
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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a Gratificação de Desempenho de Atividade em Ciência e Tecnologia (GDACT), instituída pela Medida
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que considerou que a ausência de ciência às partes a respeito do local e data de
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Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quarta-feira, decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao
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Desde ontem (18/6), com a publicação da Resolução nº 60/2012, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o advogado cadastrado no sistema e-Proc, o
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