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Os tribunais superiores e seus conselhos levarão 60 dias para regulamentar a Lei de Acesso à Informação, aprovada há seis meses pelo Congresso. A decisão foi
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (16), por maioria, que a supressão do direito de ex-ocupantes de cargos públicos e ex-detentores de mandatos
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Dois advogados do Distrito Federal conseguiram rescindir acórdão anterior do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir seu direito ao recebimento de
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu reparação por danos morais a uma servente que manuseava lixo hospitalar, apaesar de jamais ter sido ferida ou contaminada. Na
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A estudante universitária M.P.P., que postou em sua página no Twitter mensagem preconceituosa e de incitação à violência contra nordestinos foi condenada a 1 ano,
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 1863/11, do Tribunal de Contas da União (TCU), que modifica o plano de
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