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O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Ari Pargendler, autorizou a liberação de recursos financeiros aos tribunais regionais federais no total aproximado de R$
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A mobilização por aumento salarial dos auditores fiscais da Receita Federal paralisou ontem o porto de Manaus e afetou outros portos e, pelo menos, o aeroporto de Viracopos, de acordo com
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LEI Nº 12.671, DE 19.6.2012 - Cria cargos de Advogado da União.LEI Nº 12.670, DE 19.6.2012 - Altera o inciso V do art. 108 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe
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A Seção reconheceu que é impossível o agravamento da penalidade imposta a servidor público após o encerramento do respectivo processo disciplinar, ainda que a
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A Turma entendeu que não se mostra desarrazoada ou exorbitante dos limites do poder regulamentar a resolução que, à falta de norma disciplinadora da lei federal à
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1. A acumulação de cargos públicos, salvas as exceções previstas na própria CF, era vedada desde antes da EC 20/1998, que, preservando a situação
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