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roposta que altera Lei Orgânica do órgão também considera infração parecer de advogados que contrarie opinião de chefesO governo enviou na sexta-feira ao
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Mesmo com a publicação dos projetos de lei contendo os reajustes para os servidores públicos ontem no "Diário Oficial da União", os agentes da Polícia
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Em grau de apelação, é possível o julgamento unipessoal do recurso quando a matéria, pacificada na jurisprudência, for exclusivamente de direito. Se for
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar, no próximo esforço concentrado do Senado, de 10 a 14 de setembro, projeto de lei do senador
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A Corte Especial do TRF/ 1.ª Região denegou segurança impetrada por servidora que pretende continuar lotada na Subseção Judiciária de Uberaba /MG, por
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Treze anos depois de entrar em vigor em meio a muita polêmica, o fator previdenciário pode estar chegando ao fim. Deputados e governo buscam um acordo que permita votar, após as
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