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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3805/12, do Senado, que inclui o xeroderma pigmentoso na lista de doenças que dispensam o prazo de carência para a concessão de
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A PEC 555/2006, que institui o fim da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, está
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 14557, na qual o Distrito Federal, por meio de sua Procuradoria-Geral,
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A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) impetrou Mandado de Segurança (MS 31580) no Supremo Tribunal Federal (STF) no qual pede liminar para suspender os efeitos da
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O calote histórico aplicado na Receita Federal por senadores e ex-senadores ao receber 14º e 15º salários e não pagar Imposto de Renda, revelado pelo Correio no
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Receber, além dos proventos de aposentadoria do INSS, remuneração como empregado público não é vedado pela Constituição. Esse entendimento norteou
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