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Os ministros da Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho derrubaram cláusulas de acordos coletivos de trabalho que se opunham à garantia de
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O ministro Luís Inácio Adams, da Advocacia Geral da União (AGU), negou ontem que a proposta de alteração da Lei Orgânica do órgão permitirá o
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DECRETO Nº 7.801, DE 12.9.2012 - Altera o Decreto no 7.659, de 23 de dezembro de 2011, no tocante à alocação de cargos em comissão temporários para o
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O governo não fez questão de divulgar, mas inseriu na proposta de Orçamento encaminhada há duas semanas ao Congresso Nacional previsão de reajuste de até 25% em
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Mesmo que o contribuinte desista de recorrer em ação de execução fiscal da fazenda nacional, ele deve pagar honorários de sucumbência (devidos à parte
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O governo quer tabelar as comissões dos chamados "pastinhas", corretores que oferecem empréstimos consignados, em 10% do valor concedido no crédito para aposentados e
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