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Sem demonstração de real estado de necessidade, viúva de vítima de intoxicação por chumbo não poderá levantar a importância de 60
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Enquanto as universidades federais aguardam o decreto do Ministério da Educação para saber como serão implantadas as cotas sociais, estabelecidas pela Lei Federal nº
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Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A
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Um empregado carioca do HSBC Bank Brasil S. A (Banco Múltiplo) conseguiu a reintegração ao emprego, após ser dispensado imotivadamente quando era portador de doença
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A Comissão Nacional da Verdade, que investiga crimes ocorridos durante a ditadura militar, vai recomendar às Forças Armadas alterações no currículo
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O segurado que reside em cidade que não é sede de vara federal pode optar por ajuizar ação de revisão de benefício na Justiça Federal com
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