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A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região reconheceu o direito do companheiro de um servidor público falecido receber pensão, já que os dois viviam em união
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A imposição de extensão de gratificação não prevista em contrato de previdência privada, portanto não contemplada nos cálculos atuariais e
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Em ação exibitória de documento comum entre as partes, o prévio requerimento extrajudicial de exibição de documentos não é requisito
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Devido a apelo do governo, o Plenário adiou para a próxima quarta-feira (10) a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição 111/11. A
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Os critérios de classificação e aprovação dos candidatos, fixados no edital de abertura do concurso público, não podem ser alterados pela
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Lei nº 12.798, de 4.4.2013 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013. Lei nº 12.797, de 4.4.2013 - Dispõe sobre a
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