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Em julgamento de apelação interposta pela Universidade Federal de Rondônia (Unir), a 3ª Turma Suplementar ressaltou jurisprudência já consolidada nesta corte, no
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as empresas de mão de obra terceirizada não podem demitir empregados pagando multa de apenas 20% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo
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A possibilidade de extensão da política de cotas ao serviço público federal repercute entre os senadores, que se dividem entre opiniões de aberto entusiasmo,
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Depois de uma sabatina na qual evitou falar sobre o julgamento do mensalão, o ministro Teori Zavascki, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), teve sua indicação para o Supremo
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Não é devido pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de indeferimento administrativo de benefício previdenciário. Assim decidiu a Turma
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O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se oficiais das Forças Armadas que ingressem na carreira por concurso público podem se desligar do serviço militar antes de
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