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Os descontos na folha de salário de servidor decorrentes de empréstimos pessoais contraídos em instituições financeiras não podem ultrapassar o patamar de 30% dos
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação decretada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que considerou o Banco Itaú
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A 5.ª Turma do TRF/ 1.ª Região negou provimento à remessa oficial de sentença que garantiu ao impetrante participação no concurso público para o cargo
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LEI Nº 12.733, DE 22.11.2012 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região.LEI
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O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de votação no Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional contida no
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O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4877) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o caput do artigo 5º da Lei
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