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LEI Nº 12.733, DE 22.11.2012 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região.LEI
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O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de votação no Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional contida no
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O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4877) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o caput do artigo 5º da Lei
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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4876) proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, questiona o artigo 7º da Lei
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Por 14 votos a dois, foi aprovada ontem numa comissão especial do Congresso Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá às polícias o direito privativo de atuar em
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A ministra da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros, revelou ontem que o governo estuda a possibilidade de adotar o sistema de cotas raciais e sociais em
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