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O recebimento de valores relativos a prestações vencidas de benefícios previdenciários, por si só, não afasta o direito do beneficiário à
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O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que declarou a ilegitimidade do
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Apesar de mais de 60% dos 46 hospitais universitários brasileiros já terem manifestado a decisão pela contratação da Empresa Brasileira de
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O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, tanto por tempo de contribuição, como por idade ou aposentadoria especial, poderá renunciar ao benefício, a
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A Câmara dos Deputados aprovou, no começo da noite de ontem, a criação de quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) para o país, a partir do desmembramento das cinco
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Uma funcionária do Município de Ponta Grossa (PR) cujas horas extras habitualmente prestadas foram suprimidas a partir de janeiro de 2011 teve reconhecido pela Quarta Turma do Tribunal
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