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Um gari mineiro teve garantido no Tribunal Superior do Trabalho (TST) o direito de receber diferenças do adicional por atividade insalubre pago a menor. Para os ministros da Sétima Turma,
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A 4.ª Seção do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso da Fazenda Nacional contra decisão anterior que a condenou a restituir impostos pagos sobre os
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A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região julgou apelação de sentença que condenava o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar um homem que teve descontados
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A Terceira Turma Especializada do TRF2 manteve decisão que extinguiu processo de execução fiscal relativo à cobrança de anuidades devidas por um associado ao Conselho
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O ano de 2012 foi especial para a previdência privada no Brasil. Há nove anos, o setor não crescia de forma tão expressiva. No ano passado, a arrecadação
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Ao julgar ação proposta por três servidores públicos, o juiz da 7ª Vara da Justiça Federal no Piauí considerou ser indevida a cobrança de imposto de
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