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Já está consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que o fabricante de cigarros não tem responsabilidade pelos danos causados ao fumante.
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O juiz federal JEsus de LAmeida confirmou os efeitos da liminar deferida em mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor do Instituto Federal de Educação
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Por unanimidade, a 1.ª Turma do TRF/1.ª Região negou provimento à apelação apresentada por cidadão que objetivava reforma de sentença que
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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli concedeu nesta sexta-feira (26) prazo de 72 horas para a Câmara dos Deputados se manifestar sobre a PEC (Proposta de Emenda
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A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou pedido apresentado por R.M.S., um ex-militar temporário que tentava voltar ao Exército, para tratamento, após
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A simples apresentação de embargos de declaração, uma única vez, não autoriza a aplicação de multa por litigância de
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