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Projeto, que já passou na Câmara, é aprovado na CCJ da Casa e agora vai ao plenário para que emenda entre em vigor. O projeto que iguala os direitos dos trabalhadores
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O gabinete do ministro Napoleão Nunes Maia Filho confirmou que o magistrado levará para apreciação da Primeira Seção, nesta quarta-feira (13), seu voto-vista
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O TRF da 1.ª Região concedeu o direito de renovação de contrato de financiamento estudantil à universitária que apresentou recurso contra a União e a
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O recurso adesivo não é espécie recursal, mas apenas modalidade de interposição. Por isso, não precisa ser subordinado tematicamente ao recurso
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O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador não gera responsabilidade subsidiária automática do integrante da
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O benefício da Justiça gratuita não impede que o advogado da causa cobre honorários contratuais pelo êxito na ação. O entendimento
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