Legislação de 05 de abril de 2013

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05 de abril, 2013

Lei nº 12.798, de 4.4.2013  – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.

Lei nº 12.797, de 4.4.2013  – Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio – QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências.

Lei nº 12.796, de 4.4.2013  – Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências. Mensagem de veto