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A partir da vigência da Lei 13.342/2016, a categoria tem direito à parcela A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de
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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito de um militar da Força Aérea Brasileira (FAB) não ser removido de Brasília/DF para o Rio de Janeiro/DF, em razão da
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Entre demandas, estão cumprimento do Acordo de Greve nº 37/2024, já homologado, que integra Acordo Coletivo do Instituto Nacional do Seguro Social Em um ofício, a Presidência da República apontou
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Com a campanha eleitoral em andamento por todo o país, a Justiça do Trabalho (JT) lançou no dia 20/9 o Painel de Monitoramento de Combate ao Assédio Eleitoral no Trabalho. A ferramenta monitora
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A Justiça Federal do Paraná decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que aumentar a aposentadoria de uma moradora de Londrina que ganhava benefício abaixo do salário mínimo
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Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeiros O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o
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