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Para facilitar a aprovação no Congresso do Marco Civil da Internet, que dita direitos e deveres na rede, o governo propôs elevar o nível de proteção à
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A União ajuizou ação de cumprimento de obrigação internacional em face de T. S. A., pessoa física qualificada e representada nos autos, para efetuar
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a demissão de servidor público federal que se utilizou do cargo público que exercia para a
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A 7.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região determinou que a Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) efetue o registro
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Lei nº 12.842, de 10.7.2013 - Dispõe sobre o exercício da Medicina. Mensagem de
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A 7ª Turma Suplementar do TRF da 1ª Região ratificou, de forma unânime, o entendimento de que não é exigível de empresas nenhum tipo de
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