Governo altera Marco Civil da internet

Home / Informativos / Leis e Notícias /

11 de julho, 2013

Para facilitar a aprovação no Congresso do Marco Civil da Internet, que dita direitos e deveres na rede, o governo propôs elevar o nível de proteção à privacidade do internauta brasileiro. Um novo artigo, elaborado no Palácio do Planalto, deverá ser incluído no relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) prevendo a exigência de guarda de registros no país por empresas de conteúdo aqui instaladas, como Google, Facebook e Twitter. Essas empresas que têm receitas no país – com a venda de anúncios, por exemplo – deverão armazenar aqui as informações dos usuários brasileiros. Com isso, o governo quer angariar apoio popular ao texto e, de quebra, atrair investimentos em infraestrutura dessas gigantes da internet.

Na visão do governo, a guarda de informações no país deverá aumentar o controle da privacidade, porque, ainda que o conteúdo seja replicado no exterior (cujo impedimento é tecnicamente impossível dada a natureza global da internet), as empresas poderão responder na Justiça pelas informações e, eventualmente, pela oferta desse conteúdo a terceiros.

Com isso, o novo conteúdo incorpora uma jurisprudência recente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou no mês passado à Google que quebrasse sigilo do Gmail em investigação brasileira de crimes de corrupção passiva e ativa, fraudes de licitações, entre outros, embora os dados estivessem armazenados nos EUA. Naquela ocasião, a ministra do STJ Laurita Vaz entendeu que a Google Brasil, por estar constituída no país, deveria se submeter à legislação brasileira.

– Vejo com muitos bons olhos as sugestões do governo, porque reforçam a proteção do internauta brasileiro para além do que o texto já previa. Cabe agora à Câmara fazer a sua parte – disse Molon.

Para Rafael Soares Ferreira, diretor de tecnologia da empresa Clavis Segurança da Informação, no Rio, caso se concretize, a guarda de dados em servidores dentro do território brasileiro poderia dar mais transparência ao processo como um todo. Segundo o especialista, a segurança em si não estaria automaticamente garantida com a medida, mas a transparência criaria um ambiente mais favorável para gerenciar melhor os dados armazenados.

O cenário político para votação do Marco Civil, porém, é incerto na Câmara. Na segunda-feira, depois de publicada reportagem no GLOBO sobre a espionagem americana, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, pediu urgência para o tema ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. Segundo ela, a soberania brasileira estava em xeque e conflitos de interesses sobre o tema seriam superados.

Mas as bancadas de PMDB e PSDB se manifestaram contrárias ao texto em discussão na reunião de líderes desta semana.

Fonte: O Globo – 11/07/2013