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Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5021, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar, o governador do Estado de Rondônia questiona a Lei
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar em decisão terminativa o Projeto de Lei do Senado (PLS) 139/2013, que prevê
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Diante de um cenário ruim no mercado financeiro e econômico este ano, tanto fundos de previdência fechada quanto aberta buscam junto ao governo flexibilização e
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O Tribunal Regional Federal da 5ª Região –TRF5 libera, a partir do dia 8 de agosto, um montante superior a R$ 147 milhões com o pagamento de 17.664 Requisições de
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O Banco Bradesco S. A. não conseguiu convencer a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que é desproporcional o valor de R$ 250 mil para reparar os danos morais causados a um
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O Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., de Porto Alegre (RS), foi condenado por demitir atendente nutricional sem justa causa durante o período pré-eleitoral. A
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