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A relação dos precatórios dos órgãos da Administração Direta e Indireta a serem incluídos na proposta orçamentária da União
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O Senado aprovou ontem um projeto de resolução que estende a aplicação dos critérios da Lei da Ficha Limpa para o preenchimento de cargos comissionados nos gabinetes
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Contratadas por três ministérios, as empresas Adminas e Delta não pagaram os trabalhadores. Mesmo tendo repassado os recursos, a União terá que arcar com os
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Desde julho deste ano, com a publicação da Resolução 14/2013, que regulamenta o processo judicial eletrônico e determina que petições iniciais e
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um hospital que não cumpriu pagamentos de direitos trabalhistas por culpa de atraso em repasses da União não
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A pessoa que apresenta surdez unilateral tem direito à vaga reservada aos portadores de deficiência em concurso público. Esse foi o entendimento da 6.ª Turma do TRF da 1.ª
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