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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por unanimidade, agravo de instrumento interposto por uma das proprietárias de apartamento em Guarujá (SP) contra a penhora do
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Rio - O debate sobre a regulamentação do direito de greve do serviço público no país ganhou novo capítulo semana passada, quando o ministro do Supremo Tribunal
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O agente público que usa carro oficial para fins particulares é responsável por ressarcir o erário mesmo alegando que o fez com o conhecimento de seu superior
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Em caso de sucessão de lei, o prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a última norma estabelecida, computando-se o tempo decorrido na vigência da lei antiga. A
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Deve ser comprovada a ocorrência de erro no sistema de peticionamento eletrônico do tribunal para que seja aceito recurso interposto fora do prazo. Com esse entendimento unânime, a
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Brasília – O Conselho Federal da OAB, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, obteve a conquista de mais uma majoração de honorários de
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