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A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não precisa devolver ao erário valores que
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Os servidores do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) têm direito a receber auxílio-transporte mesmo que utilizem veículo próprio para ir ao trabalho. A decisão
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Decisão do desembargador federal Cotrim Guimarães, da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), disponibilizada hoje (21/03) no Diário
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As leis estaduais que tratam sobre o regime jurídico dos servidores e que vieram de projetos de iniciativa parlamentar têm sido julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal,
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Todo servidor público pode entrar em greve? Quais os serviços essenciais que não podem parar totalmente? Em caso de greve, como manter o atendimento ao cidadão? Essas
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal vão avaliar em Plenário a possibilidade de o Poder Judiciário definir base de cálculo de insalubridade de servidor municipal. O
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