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Brasília - Em petição protocolada nesta segunda-feira (16) na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 59, ajuizada pelo Estado de São Paulo e em trâmite no
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Não há incidência de contribuição previdenciária aos valores pagos a título de gratificação por exercício de função de
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Uma caixa de uma empresa de turismo de Curitiba (PR) receberá R$ 5 mil de indenização por assédio moral da Vale Transporte Metropolitano S/C Ltda., de Curitiba, por ter sido
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O dispositivo do Estatuto dos Militares que proíbe os militares que estejam fazendo curso de formação de oficiais, de graduados e de praças de contraírem
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A não nomeação de candidatos aprovados nos concursos públicos, sobretudo para dar lugar a apadrinhados políticos em cargos comissionados, mostrada ontem pelo Correio,
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João Pessoa (PB) - O Colégio de Presidentes, reunido nesta sexta-feira (13), em João Pessoa, aprovou alteração no provimento do Exame de Ordem. Com isso,
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