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A remuneração de servidores públicos só pode ser alterada por meio de lei específica. Assim determina o artigo 37 da Constituição Federal, usado pelo
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A Alibem Comercial de Alimentos Ltda. deverá pagar adicional de insalubridade a um auxiliar de serviços gerais que tinha como atribuição o exame de carcaças de
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A Emenda Constitucional 77, que permite aos militares da área de saúde exercerem também cargo semelhante no serviço público civil, foi promulgada no início da
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A ampla maioria dos 161 delegados presentes à Plenária Nacional Estatutária, realizada pela Federação de Sindicatos de Trabalhadores Em Educação das
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A aposentadoria dos servidores federais não é tão boa quanto muita gente pensa. E o valor dos benefícios vem caindo ao longo dos anos, se confrontado com o salário
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A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da Universidade Federal de Goiás (UFG) contra a sentença que declarou a nulidade do item
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