Lei de Anistia ao Servidor Público

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14 de maio, 2014

O deputado federal Policarpo (PT-DF/foto) quer que o projeto conhecido como Lei de Anistia ao Servidor Público seja debatido na próxima reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Na semana passada, ele pediu ao presidente da comissão, deputado Luiz Fernando Faria, a inclusão do assunto na agenda da sessão desta semana.

O projeto

“Precisamos colocar esse assunto na agenda da Comissão do Trabalho o mais rápido possível”, reforçou Policarpo. Ele é o relator do projeto de lei nº 3.846, que concede anistia aos servidores públicos federais exonerados ou demitidos com violação de garantia constitucional ou legal entre 16 de março de 1990 e setembro de 1992.

Beneficiados

O projeto de lei também concede anistia aos servidores públicos federais despedidos ou dispensados de seus empregos com violação de garantia constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa, no período de 16 de março de 1990 a setembro de 1992. O texto beneficia ainda os servidores públicos federais exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizada, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimento grevista, entre 16 de março de 1990 e setembro de 1992.

Fonte: Jornal de Brasília – 13/05/2014