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O anterior arquivamento equivocado de uma sindicância não impede a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) sobre um mesmo fato, desde que se observe o prazo
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Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 281/13, do deputado Júlio Campos (DEM-MT), que cria um fundo específico para compensar a
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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em caráter liminar, os efeitos de parte de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU)
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O Conselho Nacional de Justiça negou o pedido de uma advogada cega que queria protocolar petições e documentos em papel até que os sites do Judiciário fossem
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A indicação de diretores para as agências reguladoras poderá obedecer a critérios mais objetivos, definidos no Projeto de Lei do Senado (PLS) 464/2007, que está
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O Conselho Nacional de Justiça tem este ano a difícil missão de reescrever a Resolução CNJ 116/2010, que estabelece as regras para a gestão dos
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